Projeto que reduz APA da Baleia Franca ganha tramitação mais rápida na Câmara
Pareceres técnicos recomendam rejeição do PL, que atenderia a interesses privados de especulação imobiliária
O fato principal
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 1º de julho de 2026 o requerimento de urgência do PL (projeto de lei) nº 849/2025, que pede a redução da APA (Área de Proteção Ambiental) da Baleia Franca, em Santa Catarina.
A aprovação do requerimento de urgência permite que o projeto tenha uma tramitação acelerada, sem a necessidade de passar pela análise de comissões temáticas. Dessa forma, o texto fica pronto para votação direta em plenário.
Criada em 2000, a APA da Baleia Franca é uma unidade de conservação federal brasileira com 154.867 hectares, localizada no litoral centro-sul de Santa Catarina. Estende-se por cerca de 130 km entre Florianópolis e Balneário Rincão.
Por que isso importa?
Argumentos pró e contra
O projeto é de autoria da deputada federal Geovania de Sá (Republicanos-SC). Ela argumenta que a medida busca harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico. Segundo a justificativa, a demarcação inicial incluiu áreas urbanizadas de forma arbitrária, limitando o uso de propriedades privadas. Por isso, ela propõe retirar mais de 30 mil hectares da porção terrestre da unidade de conservação federal.
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Há intensa mobilização de ambientalistas e de órgãos de proteção contra a aprovação do projeto. Segundo dados divulgados pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), a APA da Baleia Franca foi, em 2025, a unidade de conservação federal mais visitada do Brasil, com cerca de 9 milhões de visitantes ao ano.
A APA da Baleia Franca é um dos principais destinos nacionais para o turismo de natureza, observação de baleias, esportes ao ar livre e atividades recreativas. Essas características impulsionam milhares de empregos e a renda de municípios do litoral catarinense.
"O PL parte da premissa equivocada de que a proteção ambiental impede o desenvolvimento econômico. Na realidade, a APA da Baleia Franca demonstra exatamente o contrário: ela protege um patrimônio natural que sustenta o turismo, a pesca artesanal, a qualidade de vida das comunidades locais e a própria economia da região. Retirar toda a faixa terrestre da unidade representa um grave retrocesso ambiental, sem qualquer respaldo técnico ou benefício comprovado para a sociedade", afirmou a diretora-executiva da Rede Pró-UC, Angela Kuczach, num release enviado à imprensa.
Pareceres técnicos recomendam rejeição do PL
A justificativa do projeto também sustenta que a exclusão da área terrestre permitiria solucionar conflitos fundiários e estimular o desenvolvimento econômico dos municípios.
No entanto, tanto uma nota técnica da Rede Pró-UC (Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação) quanto um parecer oficial do ICMBio concluíram que esses argumentos não encontram respaldo técnico, jurídico ou ambiental.
Os documentos (ambos disponíveis a seguir) ressaltaram que a APA não impede a regularização fundiária prevista na legislação vigente e que muitas das áreas em disputa permanecem protegidas pelo Código Florestal por serem APPs (Áreas de Preservação Permanente), independentemente da existência da unidade de conservação.
Documento do ICMbio fala em 'interesses privados'
O parecer técnico do ICMBio também aponta que a pressão pela redução da APA está diretamente relacionada a interesses privados voltados à ocupação e à valorização imobiliária de áreas ambientalmente sensíveis, especialmente dunas e restingas do litoral sul catarinense.
O documento lembra que operações de fiscalização realizadas pelo órgão identificaram centenas de construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente. Essas construções foram, posteriormente, objeto de ações civis públicas do MPF (Ministério Público Federal).
Entre 2011 e 2014, operações de fiscalização conduzidas na unidade identificaram centenas de construções irregulares em áreas ambientalmente frágeis, especialmente nas praias da Galheta e do Ipuã, em Laguna (SC).
As ocupações ocorreram sobre dunas, costões rochosos e outras áreas sem condições geológicas para ocupação urbana, além de incidirem sobre sítios arqueológicos protegidos, circunstâncias que inviabilizam sua regularização ambiental. Somente na Praia da Galheta foram lavrados 148 autos de infração.
As autuações deram origem a ações judiciais que confirmaram a ilegalidade das ocupações em sucessivas instâncias da Justiça. Mais recentemente, decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinaram a demolição de diversas construções irregulares. Tentativas de suspender essas decisões também não prosperaram no STF (Supremo Tribunal Federal).
"Estamos falando de uma tentativa de transformar uma das últimas áreas naturais do litoral catarinense em um segundo Balneário Camboriú. Isso significa substituir ecossistemas preservados, paisagens naturais e qualidade de vida por um modelo de ocupação baseado na especulação imobiliária, com adensamento urbano, pressão sobre a infraestrutura, problemas de saneamento e perda do patrimônio ambiental que hoje sustenta a economia e o modo de vida da região", afirmou Angela Kuczach.
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Autor
Jornalista e empreendedor. Criador/CEO do Correio Sabiá. Emerging Media Leader (2020) pelo ICFJ. Cobriu a Presidência da República.
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