A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21.mai.2025) o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a reeleição para os cargos do Executivo: presidente, governador e prefeito.

• Para detalhes técnicos da tramitação da PEC 12/2022, clique aqui.

A proposta também prevê unificar as eleições municipais e gerais do Brasil a partir de 2034. Ou seja, uma só eleição para todos os cargos, que ocorreria a cada 5 anos.

Isso porque a duração dos mandatos seria ampliada dos atuais 4 anos para 5 anos. Esta medida valeria para todos os cargos eletivos –tanto para presidente, governador e prefeito (cargos do Executivo), como deputados (estaduais e federais) e vereadores.

No caso dos senadores, cujo mandato tem duração de 8 anos, haveria uma redução para 5 anos, de forma que todos os cargos eletivos, em algum momento (2034), pudessem ter mandatos coincidentes com a data da eleição unificada.

Como vai funcionar a PEC do fim da reeleição?

Para unificar as eleições e ampliar a duração do mandato para quase todos os cargos eletivos (ao mesmo tempo em que não prejudica mandatários atualmente eleitos), a PEC propõe uma transição. Eis abaixo como fica:

• Prefeitos: Podem tentar a reeleição na eleição municipal de 2028 (se tiverem sido eleitos para o 1º mandato em 2024). Depois disso, não poderão mais se candidatar à reeleição.
• Governadores: Podem tentar a reeleição na eleição geral de 2030 (se tiverem sido eleitos para o 1º mandato em 2026). Depois disso, novos eleitos não poderão mais ser reconduzidos.
• Presidente: Também pode tentar a reeleição pela última vez na eleição geral de 2030, caso tenha sido eleito para um 1º mandato em 2026. Depois, não poderá mais ser reconduzido.
• Vereadores, deputados (federais e estaduais) e senadores: Podem continuar se candidatando quantas vezes quiserem para renovar seus mandatos.

Pontos-chave da proposta:

• A PEC pretende acabar com a reeleição até 2030;
  • Para prefeitos, a chance de reeleição acabaria em 2028;
  • Para governadores e presidente, a chance de reeleição acabaria em 2030.
• A eleição unificada passaria a ocorrer em 2034;
• Os mandatos de todos os cargos eletivos, a partir de 2034, seriam de 5 anos;
  • Para isso, todos os cargos teriam mandatos maiores (de 4 anos para 5 anos), exceto senadores (que teriam redução de 8 anos para 5 anos).

A ementa da PEC diz que:

"Para os atuais presidentes, governadores e prefeitos, a proposta permitirá que cumpram seus mandatos atuais e, se estiverem no 1º mandato, possam se candidatar à reeleição uma última vez.

Para os futuros candidatos a cargos do Poder Executivo, haverá uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo.

Para a sociedade, a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo.

Para o sistema eleitoral, a mudança pode exigir ajustes nos calendários e processos eleitorais para acomodar os novos prazos de mandato e a proibição de reeleição."

Entenda a tramitação de uma PEC

Por ser uma alteração constitucional, uma PEC tem tramitação mais complexa do que um simples projeto (e é mais difícil de ser aprovada).

São 2 turnos de votação nas duas Casas (Senado e Câmara). Nas duas ocasiões, precisa da aprovação de 3/5 dos senadores e dos deputados.

Para efeito de comparação, um PL (projeto de lei) precisa de maioria simples, que é metade + 1. Ou seja:

• No Senado, uma PEC precisa de pelo menos 49 votos (do total de 81 senadores), sendo votada 2 vezes.
• Na Câmara, uma PEC precisa de pelo menos 308 votos (do total de 513 deputados federais), sendo votada 2 vezes.

Um PL precisaria de 41 votos no Senado, sendo votado uma única vez. Na Câmara, precisaria de 256 votos, também votado uma única vez.

Os quóruns elevados refletem a rigidez para alterar da Constituição. Além disso, se o texto for alterado em uma das Casas (Senado ou Câmara), ele retorna para a outra, até que ambas aprovem exatamente o mesmo texto em 2 turnos cada.

Após consenso e aprovação, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional. Portanto, não precisa de sanção presidencial (não passa pelo presidente da República).

O que dizem esquerda e direita sobre a PEC do fim da reeleição?

Tanto esquerda quanto direita criticam a reeleição. Argumentam que o fim da recondução para os cargos eletivos do Executivo tende a evitar personalismos na política.

Tanto é assim que a PEC foi aprovada na CCJ do Senado sem que houvesse uma contagem formal dos votos. Chama-se "votação simbólica".

O que é votação simbólica?

No Congresso (tanto na Câmara quanto no Senado), existem diferentes formas de votar projetos, propostas e emendas. Uma delas é a votação simbólica, que é um procedimento rápido em que os congressistas não registram individualmente seus votos.

• O presidente da sessão pergunta: “Os que aprovam permaneçam como estão; os contrários que se manifestem.”
• Se não houver manifestações contrárias significativas, considera-se aprovado.
• Não há contagem nominal de votos, nem registro de quem votou a favor ou contra.

A votação simbólica é usada quando há consenso ou quando não há polêmica relevante sobre o texto. Serve para agilizar os trabalhos, principalmente em matérias consideradas de acordo entre os parlamentares.