O fato principal

A Câmara retirou da pauta desta quarta-feira (8.out.2025) a MP (medida provisória) 1303/25, que unificava em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumentava a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de algumas instituições financeiras. Os detalhes estão a seguir.

A retirada ocorreu porque os deputados federais aprovaram um pedido (requerimento) da oposição, por 251 votos a favor da retirada e 193 contra. Sendo assim, a MP "caducou".

Como o prazo final de tramitação para esta MP era à meia-noite desta quinta-feira (9), na prática, a retirada de pauta derrubava a medida já que não haveria mais tempo para sua votação. O texto ainda teria que ser aprovado no Senado.

Por que isso importa?

A MP era considerada essencial para o equilíbrio fiscal do próximo ano, 2026. Foi apresentada em junho de 2025 pelo governo federal, depois que o próprio governo voltou atrás num decreto presidencial que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em diversas transações.

O texto original da MP mostrava uma expectativa de arrecadação adicional de cerca de R$ 10,5 bilhões para 2025 e de R$ 21 bilhões para 2026. Após negociações na comissão mista que analisou o tema, este último valor caiu para cerca de R$ 17 bilhões.

Esforço para viabilizar a MP

Para viabilizar a votação da MP nesta terça-feira (7.out) na comissão mista que analisou o texto, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que foi o relator, desistiu de vários pontos. Exemplos do que ele abriu mão:

• A tributação em 5% de títulos do agronegócio e imobiliários (LCAs e LCIs, que são as Letras de Crédito Agrícola e Letras de Crédito Imobiliário). Ou seja, para votar a MP, Zarattini manteve esses títulos isentos (sendo que, inicialmente, a medida falava em taxá-los).
• O aumento do tributo sobre empresas de jogos por quota (bets), que passaria de 12% para 18%. Isto é, o relator concordou em não aumentar o tributo das bets.

Além disso, antes da votação na comissão, Zarattini aceitou aumentar de 17,5% para 18% a tributação de aplicações financeiras. Ao mesmo tempo, diminuiu de 20% para os mesmos 18% o imposto de JCP (juros sobre capital próprio) –aquele valor que as empresas devolvem aos sócios a título de remuneração do capital investido. Dessa forma, com a retirada da MP, o JCP continua tributado em 15%.

Após as modificações, a MP foi aprovada na comissão mista na terça (7). No entanto, não foi nem sequer apreciada no plenário da Câmara na quarta (8). E nem chegou a tramitar no Senado.

E agora?

A Agência Câmara de Notícias informou que:

"Sem o dinheiro extra, o governo deverá fazer novo bloqueio nas despesas de 2025, incluindo emendas parlamentares, e para 2026 terá de obter cerca de R$ 35 bilhões no Orçamento por meio de cortes ou novas receitas de outras fontes, como IPI e o próprio IOF, que podem ter alíquotas aumentadas por decreto."

O que disseram as autoridades?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a decisão da Câmara em sua conta no X (antigo Twitter). Isso porque, segundo ele, a medida "corrigia injustiças no sistema tributário". Sendo assim, "não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro."

"Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária. O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros. É jogar contra o Brasil", escreveu.

A decisão da Câmara de derrubar a medida provisória que corrigia injustiças no sistema tributário não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro.

Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos.

Impedir essa…

— Lula (@LulaOficial) October 8, 2025

O relator Carlos Zarattini (PT-SP) atribuiu a derrubada da MP a uma suposta mobilização do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que é um potencial candidato à Presidência em 2026:

"Sentimos muito a interferência puramente política com o único objetivo eleitoral do governador de São Paulo, que mobilizou presidentes de partidos para que houvesse uma nova visão sobre esta MP."

Líder do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (SP) disse que foi Zarattini quem retirou o aumento da tributação de bets do texto na comissão mista.

"Queremos que bets paguem imposto de tudo. Aliás, nem queremos que o povo jogue, porque o jogo é uma desgraça", disse.

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que foi o autor do pedido para retirar a MP de pauta, comemorou:

"Nós, que somos de oposição, estamos acostumados a perder semana após semana, mas desta vez, teremos uma vitória."

Líder do governo, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) disse a MP visava uma parte financeiramente favorecida da sociedade:

"Estamos cobrando daquela parte do sistema econômico que não quer pagar, que sonega e está na ilegalidade."

O deputado Mendonça Filho (União-PE) falou que a MP foi criada para substituir o aumento do IOF, então derrubado pelo Congresso, mas retomado por decisão do STF:

"O IOF arrecada hoje algo como R$ 30 bilhões por ano. O objetivo de arrecadar mais já está sendo alcançado. Mas o governo não sossega."

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